TJSP - 0004614-71.2023.8.26.0154
1ª instância - 01 Criminal de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004614-71.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Vinícius Eduardo Balduíno -
Vistos.
Págs. 187/190: nos termos da r. manifestação do D.
Representante do Ministério Público (pág. 217), a hipótese é de concessão de indulto da pena privativa de liberdade, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, uma vez que, na data de 25 de dezembro de 2024, o reeducando estava em cumprimento de pena em regime aberto e a pena remanescente não era superior a 4 (quatro) anos.
Diante do exposto, DECLARO INDULTADA a pena privativa de liberdade aplicada ao reeducando VINÍCIUS EDUARDO BALDUÍNO, nos autos qualificado, impostas nos autos do processo-crime nº 0007758-89.2018.8.26.0037, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP, com fulcro no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo reeducando, nos moldes do art. 107, II, do Código Penal, quanto à referida pena.
Expeça-se o necessário, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.
Não havendo nos autos notícia sobre o desfecho da pena de multa, oficie-se ao Juízo do conhecimento para que informe a este Juízo se a pena de multa imposta, foi quitada, inscrita na dívida ativa ou ainda, esta pendente de cobrança.
Juntada a resposta, tornem os autos conclusos.
P.I.C. - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP) -
25/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:46
Concedido o Indulto
-
25/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 10:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2024 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2024 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 18:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/05/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 05:40
Reativação de Processo Suspenso
-
29/04/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 15:56
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 19:14
Concedida Progressão de regime
-
17/04/2024 15:21
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 11:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 11:00
Juntada de Petição de resposta
-
26/02/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2023 07:26
Suspensão do Prazo
-
12/12/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 08:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:07
Juntada de Ofício
-
14/11/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 16:15
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
08/11/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 14:43
Expedição de Ofício.
-
09/10/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 21:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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