TJSP - 1005787-50.2022.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005787-50.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis José Gonçalves da Silva -
Vistos.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que já se tentou a citação da parte executada em diversos endereços, sem sucesso.
Foi realizada a busca de outros possíveis endereços da devedora através dos sistemas conveniados (SIEL do TRE, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), mas o executado não foi localizado em nenhum deles, de modo que já foram realizadas todas as diligências possíveis visando à sua localização.
Concedida oportunidade para manifestação, a parte exequente requereu a suspensão do processo (fls. 77/78), tendo sido deferido o prazo de 90 dias para que ela informasse o atual endereço do devedor (fls. 79), o que não foi feito (fls. 82).
De outro lado, recorda-se que a citação por edital é vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa previsão do artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, razão pela qual impõe-se a extinção do processo.
Desse modo, a tramitação da ação pelo sistema especial do Juizado Cível é inadmissível, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95.
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial movida por Luis José Gonçalves da Silva contra Francisco de Assis Batista da Silva, sem solução do mérito, o que o faço com fundamento no art. 18, § 2º, c.c. art. 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95.
Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
P.I.C. - ADV: LUIS JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB 423969/SP) -
03/09/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:46
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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02/09/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:50
Conclusos para despacho
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28/07/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2025 19:59
Suspensão do Prazo
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28/02/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 16:14
Conclusos para decisão
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07/02/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 19:12
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 11:21
Conclusos para despacho
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03/12/2024 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 20:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 14:48
Conclusos para despacho
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14/11/2024 18:44
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/11/2024 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/06/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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10/11/2023 11:18
Expedição de Mandado.
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09/11/2023 14:26
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 19:31
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 23:08
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
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03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 23:07
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 21:31
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 13:24
Conclusos para despacho
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20/07/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 11:33
Expedição de Certidão.
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05/06/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2023 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 18:19
Conclusos para despacho
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22/05/2023 11:41
Conclusos para despacho
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22/05/2023 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/05/2023 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2023 11:13
Expedição de Mandado.
-
01/03/2023 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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09/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 16:27
Conclusos para despacho
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07/12/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 15:32
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2022 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 12:11
Recebida a Petição Inicial
-
30/11/2022 16:24
Conclusos para despacho
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04/10/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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