TJSP - 4000732-20.2025.8.26.0362
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
-
02/09/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
-
01/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
-
01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000732-20.2025.8.26.0362/SPAUTOR: GABRIELA DA SILVA TOLEDOADVOGADO(A): ANDERSON MORAES ALVES (OAB RJ244507)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARBEX LOURENÇO (OAB RJ234181)AUTOR: FLAVIA DA COSTAADVOGADO(A): ANDERSON MORAES ALVES (OAB RJ244507)ADVOGADO(A): ANDRÉ ARBEX LOURENÇO (OAB RJ234181)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Analisando a petição inicial, verifica-se que o subscritor indica o número de sua inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, de outro estado.
O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 ? Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.
E a lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.
Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, comprove não possuir mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional deste Estado.
Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.
Intime-se. -
29/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 12:47
Determinada a emenda à inicial
-
31/07/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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