04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000537-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Apelado: Matheus Felipe Luppi (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriely Andreazzi Cerozini (OAB: 495299/SP) - Rodrigo Vizeli Danelutti (OAB: 153485/SP) - Carlos Alberto Suguimoto de Cristofano (OAB: 389858/SP) - Raphael Murilo Denippotti (OAB: 393888/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:45

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
13/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:22

Prazo
11/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 05:01

Acórdão registrado
09/04/2025 03:11

Julgado virtualmente
30/03/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 17:34

Processo Cadastrado
25/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/10/2024 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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