09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003458-38.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Candido Diniz - Banco Mercantil do Brasil S.a - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que preveem a taxa de juros acima da média divulgada pela Banco Central à época da contratação; e b) DETERMINAR a revisão do contrato para limitar as taxas de juros do empréstimo que é objeto da demanda à taxa média de mercado mensal e anual prevista para o tipo da operação bancária realizada, à época da contratação, adotando-se como base de cálculo os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas.

Verificados pagamentos a maior, os valores deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, podendo haver a compensação.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro, na seguinte conformidade: a) o réu arcará com honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil; b) a autora arcará com honorários ao patrono do réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de dano moral (R$ 10.000,00), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 72).

Os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar desta decisão; e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)
08/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:47

Expedição de Carta.
27/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021679-33.2023.8.26.0196

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Luis Gustavo Montagnini da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1001180-04.2025.8.26.0634

Regis Fabiani dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1001180-04.2025.8.26.0634

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Regis Fabiani dos Santos

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0009982-16.2025.8.26.0114

Ana Carla Fernandes Soares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0001567-07.2015.8.26.0272

Rosimara Tudisco Vasconcelos Lopes

Leo &Amp; Bylook E-Comerce LTDA.

Advogado: Kelson Jose Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2015 14:17

Exibir Processo