19/09/2025 14:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503156-58.2020.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - FR Carvalho Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda - ANA CLÁUDIA VIEIRA PERES -

Vistos.

Verifico que a beneficiária cumpriu integralmente o acordo homologado às págs. 218/219, conforme demonstram a declaração de quitação das parcelas pactuadas no ANPP (fls. 404) e o comparecimento em juízo, devidamente certificado às fls. 408 Dessa maneira, julgo extinta a punibilidade de ANA CLÁUDIA VIEIRA PERES, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações, comunicações e baixas necessárias, lançando-se o "evento 20" no histórico de partes e, em seguida, a movimentação 61615.

Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores e observadas as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se estes autos.

Publique-se, intime-se e comunique-se.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025.

Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), MAGNER CHAVES DE SOUSA (OAB 350819/SP)
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503156-58.2020.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - FR Carvalho Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda - ANA CLÁUDIA VIEIRA PERES - Pág. 404.

Ciente.

Certifique a serventia se a condição de comparecimento bimestral em juízo pelo período de 1 ano foi cumprida.

Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), MAGNER CHAVES DE SOUSA (OAB 350819/SP)
28/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 05:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:07

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:46

Expedição de Mandado.
26/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:26

Expedição de Mandado.
16/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 05:00

Suspensão do Prazo
02/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/03/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:44

Ato ordinatório
26/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:45

Ato ordinatório
19/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:54

Ato ordinatório
15/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:53

Ato ordinatório
13/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:49

Ato ordinatório
04/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:40

Ato ordinatório
29/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:13

Ato ordinatório
23/02/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:39

Suspensão do Prazo
27/10/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 01:24

Suspensão do Prazo
08/10/2023 03:36

Suspensão do Prazo
27/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
23/09/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:57

Ato ordinatório
19/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:22

Conclusos para despacho
16/09/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:10

Expedição de Ofício.
19/07/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 09:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:08

Ato ordinatório
17/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:39

Juntada de Mandado
28/06/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 14:29

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:31

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 03:05:00, 4ª Vara Criminal.
16/05/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:19

Ato ordinatório
29/04/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:49

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:12

Ato ordinatório
23/04/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:57

Ato ordinatório
13/03/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:18

Ato ordinatório
23/10/2022 01:20

Suspensão do Prazo
07/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:30

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:54

Ato ordinatório
07/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:42

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:34

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 23:46

Suspensão do Prazo
14/10/2021 15:11

Expedição de Certidão.
14/10/2021 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 13:56

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:36

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 15:05

Expedição de Certidão.
04/06/2021 22:54

Suspensão do Prazo
31/05/2021 13:20

Expedição de Certidão.
31/05/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 10:15

Expedição de Certidão.
28/01/2021 10:12

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 08:59

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 08:54

Expedição de Certidão.
15/12/2020 16:20

Expedição de Certidão.
15/12/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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