03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000313-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Aparecida Ramos - Erick de Paulo Oliveira - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

MARIANA APARECIDA RAMOS ajuizou a presente ação em face de ÉRICK DE PAULO OLIVEIRA porque: no dia 15/01/2025, estava trafegando com sua moto pela Avenida Agostinho Manfredini no sentido Taubaté, quando chegou no cruzamento da Rodovia Álvaro Barbosa Lima Neto, e avistou do outro lado da Rodovia o veículo conduzido pelo requerido, que estava mexendo no celular fixado no suporte do para-brisa.

A autora então deu seta para esquerda e acessou a Rodovia andando aproximadamente oito metros, momento em que foi atingida pelo veículo do requerido.

Informa ainda que fraturou as duas pernas como demonstram as fotos anexas e trabalha como diarista, estando impossibilitada de receber seu sustento.

Pretensão: seja o réu condenado a lhe indenizar materialmente: I R$ 2.634,66 (conserto da motocicleta).

II R$ 3.160,66 por mês referentemente aos lucros cessantes (trabalha como diarista e ficou impossibilitada de prestar serviço).

III R$ 390,77 em razão de despesas com medicação.

IV R$ 217,95 em razão de despesas com combustível por idas e vindas ao Hospital Regional para tratamento.

Contestação: I inépcia da inicial.

II ilegitimidade ativa ad causam.

III no mérito, brada pela improcedência, pois a autora agiu com imprudência, pois alterou a direção abrupta de sua motocicleta, adentrando em outra via no cruzamento; competia à autora dar-lhe preferência; culpa exclusiva da autora.

Pedido contraposto: seja indenizado materialmente por R$ 1.659,40 (R$ 1.037,00 pelo conserto do automóvel e o restante por lucros cessantes, pois trabalha como motorista de aplicativo).

Manifestação sobre a contestação/contestação ao pedido contraposto: a culpa é do réu e, por isso, não tem a autora o dever de indenizar.

D e l i b e r o.

I - Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta.

II Autora é parte legítima, pois demonstrou razoável ser, minimamente, coproprietária da motocicleta com o seu marido.

III Antes da (eventual) oitiva de testemunhas: III.i determino que a autora esclareça se recebeu, ou não, indenização securitária pelo SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

III.ii determino que ambos, autora e réu, apresentem croqui (não precisa ser confeccionado em computador), pois o que encartado nos autos é insatisfatório, em que me mostre a direção de cada veículo, a identificação nominal de cada via e as placas/sinalizações/faixas existentes para cada uma delas.

III.iii tome, o réu, ciência do que aportado nos autos (p. 77 e ss.).

Defiro a gratuidade de Justiça a ambas as partes; tarjem-se.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RODRIGO ALVES DELECRODE (OAB 462478/SP), LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)
02/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
24/06/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 13:54

Juntada de Mandado
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:33

Juntada de Mandado
12/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/05/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:57

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003419-21.2022.8.26.0590

Banco Santander

Gilmar Aparecido Martins Brene

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0012971-83.2025.8.26.0602

Jaime Rodrigues de Almeida Neto

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Jaime Rodrigues de Almeida Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1014090-39.2023.8.26.0309

Angelo Max Donaton

Alessandra Dias dos Santos

Advogado: Flavio Sperotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1014090-39.2023.8.26.0309

Angelo Max Donaton

Alessandra Dias dos Santos

Advogado: Flavio Sperotto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1500334-03.2025.8.26.0545

Justica Publica

Ricardo Vitor Prata da Silva

Advogado: Maicon Andrade Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:49

Exibir Processo