28/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001701-40.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice Janelli Tavares - União dos Servidores Publicos do Brasil -

Vistos. 1.

Fls. 140/151: a advogada da parte requerida a comunicou acerca da renúncia do mandato por ela outorgado através de e-mail, porém tais endereços destinatários não constam da qualificação da parte demandada nestes autos.

Inobstante a comunicação de renúncia de mandato por e-mail seja amplamente admitida pela jurisprudência, no caso dos autos não se pode concluir que, de fato, a parte mandante (leia-se: o responsável legal pela pessoa jurídica que figura no polo passivo) recebeu o e-mail de fls. 141/151.

Noutros termos, não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o responsável legal da parte requerida tomou ciência inequívoca da pretensão de renúncia.

Assim, a comunicação e renúncia de poderes realizada pela causídica não é válida.

Nesse sentido: Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) 2.

Fls. 111/117: às contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo ad quem.

Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:30

Remetido ao DJE para Republicação
16/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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