05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000590-68.2025.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes dos Santos Leskevicius -

Vistos.

Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por João Leskevicius.

A inventariante apresentou as primeiras declarações e o esboço de partilha (fls. 27-31), arrolando os bens e os herdeiros.

Pois bem. 1) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consigno que, em sede de inventário, a responsabilidade primária pelo pagamento das custas processuais e emolumentos é do espólio, e não dos herdeiros individualmente.

Portanto, a análise da gratuidade deve recair sobre a capacidade financeira do monte-mor.

No caso em tela, o valor total do monte-mor declarado é de R$ 33.413,89, o qual, embora seja de baixo valor, é composto por saldo bancário no valor de R$ 12.980,29, ou seja, possui liquidez imediata e denota condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO.

Decisão que, ao indeferir a gratuidade da justiça, diferiu o recolhimento das custas.

Insurgência dos herdeiros, insistindo na concessão da benesse.

Desacolhimento.

Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro.

Precedentes deste E.

TJSP. 'Monte-mor' que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087894-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025).

Do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, com base no art. 98, § 6º, do CPC, e nos princípios da razoabilidade e do acesso à justiça, faculto à inventariante o recolhimento da taxa judiciária para o final do processo, a ser efetuado em momento anterior à expedição do Formal de Partilha ou de eventuais alvarás.

No momento do peticionamento, deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/20. 2) Considerando o valor do monte-mor e que as regras de procedimento são de ordem pública e visando a proteção dos interesses do incapaz, bem como a celeridade e a economia processual, converto, de ofício, o presente feito para o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil.

REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para que seja regularizada a classe processual, de modo que passe a constar que se trata de "arrolamento comum".

Sem prejuízo, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a regularização do feito, juntando aos autos os seguintes documentos: a) Cópia dos documentos pessoais herdeira Marianne Leskevicius; b) Cópia da certidão de nascimento/casamento das herdeiras Luciana Paula Leskevicius e Marianne Leskevicius, bem como cópia dos documentos pessoais de seus eventuais cônjuges; Após a completa regularização documental, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, tendo em vista o interesse da herdeira incapaz.

Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
18/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:35

Deferido o Pedido
02/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022415-91.2023.8.26.0506

Maria Stela Nogueira Scatena

T. Bertone Artigos Infantis LTDA

Advogado: Fabio Silverio de Padua

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1008513-04.2024.8.26.0032

Sebastiao Silvestre Lima

Alcir Felipe Goncalves

Advogado: Carlos Alberto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1006445-71.2023.8.26.0176

Gersica Rafaela dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1002152-54.2023.8.26.0145

Caetano de Tatui Materiais para Construc...

Cleidenice de Fatima Morais

Advogado: Camila Vieira Flores Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1006226-12.2018.8.26.0248

Adelina Pereira da Silva

Rita de Cassia Tresferetti

Advogado: Bruna de Vasconcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2018 15:08

Exibir Processo