12/09/2025 10:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013949-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
01/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:11

Incidente Processual Instaurado
22/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Homologado o Cálculo
21/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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