04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016446-02.2016.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: T. da S.

P. (Justiça Gratuita) - Apelado: N.

H. de F. (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP) - Lucas Ramos Borges (OAB: 281590/SP) - Murilo Silva Gonçalves (OAB: 385040/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 19:27

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:09

Conclusos para decisão
24/04/2024 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/01/2023 21:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001298-67.2024.8.26.0099

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Humberto Fraulo Gomes

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0073154-09.2004.8.26.0100

Moacyr Martins Marques da Costa

Golden Cross Assistencia Internacional D...

Advogado: Arnaldo Macedo Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2017 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0073154-09.2004.8.26.0100

Moacyr Martins Marques da Costa

Golden Cross Assistencia Internacional D...

Advogado: Darcio Jose da Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2004 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1004926-86.2024.8.26.0318

Joao Carlos Candido

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Donizete Ricardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0012437-40.2025.8.26.0053

Carina Landucci de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erivelto Junior de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 18:06

Exibir Processo