29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001663-14.2024.8.26.0011 (processo principal 0006542-98.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. -

Vistos.

Não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, razão pela qual não se justifica o prosseguimento desta execução.

Ao contrário do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão das execuções, nos Juizados Especiais Cíveis, de procedimento mais simples e informal, impõe-se a extinção da execução, o que não afeta o título executivo nem o direito de o credor receber seu crédito caso, no futuro, tenha conhecimento de bens penhoráveis.

O art. 53, § 4º, da lei 9099/95, tem aplicação a todas as execuções no Juizado Especial, judiciais ou extrajudiciais, conforme Enunciado n. 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial (...)" (nova redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, em fase de execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 554,73 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção.

P.R.I.C. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 55046/DF)
28/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:31

Expedição de Carta.
06/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 06:33

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
17/04/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:32

Expedição de Carta.
27/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 04:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:11

Expedição de Carta.
13/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 12:30

Juntada de Mandado
21/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:35

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
15/12/2024 03:14

Suspensão do Prazo
10/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:32

Expedição de Carta.
25/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:56

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:36

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
11/11/2024 07:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:19

Suspensão do Prazo
24/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:51

Expedição de Carta.
23/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 21:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 08:23

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 16:19

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:36

Suspensão do Prazo
21/03/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 21:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 17:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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