05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004718-55.2024.8.26.0016 (processo principal 0001541-20.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Turismo - Ana Ruth Candido Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda. -

Vistos.

I) Fls. 35/36: a exequente pleiteia a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud em face da executada Gol Linhas Aéreas S/A.

Considerando que as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento e que a coexecutada 123 Viagens e Turismo Ltda está em recuperação judicial (fls. 18/20), prossiga-se a execução apenas em face de Gol Linhas Aéreas S/A.

I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executado abaixo: Gol Linhas Aéreas S.A.; Valor: R$ 856,78 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos.

I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes.

I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias.

II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.

II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida.

Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória.

Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado.

III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc.

Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016.

Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s).

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera.

V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte.

Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Medida investigatória que compete ao exequente.

Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais.

Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023).

VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

Intimem-se. - ADV: ANGELICA TEREZINHA MENK FERREIRA (OAB 45215/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IVETE APARECIDA PAES (OAB 129459/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:17

Bloqueio/penhora on line
04/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:59

Ato ordinatório
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:32

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 19:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 03:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:22

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:22

Expedição de Carta.
04/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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