31/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 18:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:59

Juntada de Decisão
17/11/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:17

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:11

Expedição de Carta.
31/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 09:23

Expedição de Ofício.
01/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
28/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB 143679/SP) Processo 1014848-81.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais de Toledo Pantaroto Fayad, Luiz Renato Fayad Filho -

Vistos.

Fls. 01/32 e 36/315 dos autos.

Petição inicial em ordem.

Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC/2015.

Anote-se a intervenção do Ministério Público nos autos ante o fato de o autor Luis Renato Fayad Filho ser menor de idade (fls. 03) Ante os documentos carreados aos autos defiro aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ.

No mais, é caso de concessão da tutela de urgência postulada na exordial, dada a existência dos requisitos legais para tanto, no caso, a probabilidade de se mostrar viável a narrativa fática lançada pelos requerentes na exordial, e que embasa o pleito de cunho material buscado na seara da presente ação de conhecimento.

A conclusão em tela decorre do fato de que os elementos constantes ao feito tornam plausível a narrativa lançada pelos postulantes na exordial, tornando, no presente momento processual verossímil a versão por eles exposta, o que viabiliza a imediata concessão da tutela de urgência antecipada para o fim de se determinar que a partir deste mês de agosto de 2023, os valores advindos da exploração do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã sejam partilhados com os Autores, na proporção de 1/3 (um terço) da metade, ou seja 16,66% (dezesseis, sessenta e seis por cento) da quantia auferida, nos termos expostos com detalhes na exordial.

Os postulantes deduzem na petição inicial a inexistência de previsão do direito de acrescer na escritura de instituição de usufruto em prol da demandada Maria Aparecida de Souza Fayad (usufrutuária sobrevivente), o que ensejaria na extinção da parcela de 50% do usufruto do de cujus Luiz Roberto Fayad, razão pela qual os autores passariam a ter direito a 1/3 (16,66%) dos rendimentos auferidos com a exploração do imóvel rural em questão, bem como os requeridos Patrícia Fayad e Ricardo Fayad por também possuem direitos sobre 1/3 (16,66%) cada um.

Suas assertivas encontram amparo nos termos do documento carreado às fls.190/193 dos autos, correspondente à escritura de venda e compra do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, pois, exatamente a fls. 190 e 192, instituído o usufruto em favor de Luiz Roberto Fayad e Maria Aparecida de Souza Fayad não se observa, de forma expressa, o direito de acrescer do usufruto ao cônjuge que sobrevive ao outro.

Vide, outrossim, que observa-se a previsão expressa de que a plena propriedade do bem em tela se consolidará nas pessoas dos autores e dos demandados Patrícia Fayad e Ricardo Fayad com os falecimentos da requerida Maria Aparecida de Souza Fayad e de seu cônjuge Luiz Roberto Fayad, e este último ocorreu na data de 08.03.2021 (documento de fls.220 dos autos), ou de suas desistências.

Ora, o artigo 1411 do Código Civil estipula que : "Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente".

Assim, no caso sob luzes, a escritura de venda e compra com constituição de usufruto não constou o direito de acrescer, de modo que a parte que cabia a Luiz Roberto Fayad (50%) há de ser repartida, no caso os frutos, aos três filhos herdeiros, na proporção de 16,66% a cada um.

Diante de todo o exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada postulada pelos demandantes na exordial e o faço para determinar que os requeridos repassem, a partir deste mês de agosto, com primeiro pagamento em setembro de 2023, os valores advindos do imóvel rural denominado Fazenda Nova Canaã, na proporção de 1/3 da metade , ou seja, 16,66% (dezesseis, sessenta e seis por cento), repito, de toda a quantia auferida pelo imóvel, seja a título de parceria, aluguel, ou qualquer outro tipo de renda.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com a juntada de todas as contestações intimem-se os autores a se manifestarem em réplica.

Após, ao Ministério Público haja vista que um dos autores é menor de idade.

Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
25/08/2023 17:33

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:24

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:24

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:10

Expedição de Carta.
25/08/2023 15:10

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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