03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005609-63.2025.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rômulo Fabrete Lara - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

A parte apelante interpôs o presente recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual se passa a analisar.

Segundo o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, se o julgador verificar situação não autorizadora do benefício, poderá negar o pedido, independentemente da provocação da parte contrária, em consonância também com o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse aspecto, no caso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos indicam que o apelante aufere vencimentos líquidos, os quais, por certo, não revelam estado de hipossuficiência financeira, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual.

Ressalte-se que renda líquida, critério adequado para aferição das condições financeiras, é o salário total após os descontos obrigatórios somente. É bem verdade que a lei não exige que a parte seja miserável, contudo, os rendimentos líquidos percebidos pelo apelante estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à sua subsistência e da família, à míngua, aliás, de prova nesse sentido.

Assim, fica INDEFERIDO o benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte apelante para que efetue o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

P.I.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

ISABEL COGAN Relator - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:55

Realizado cálculo de custas
25/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:26

Recebido o recurso
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 02:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
21/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:34

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
21/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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