05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva -

Vistos.

Considerando a comprovação do requerimento do auxílio-acidente formulado em 09 de agosto de 2024 (fls. 63/64) e tendo em vista o decidido em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, nos meses de agosto e setembro de 2014, no RE 631240, intime-se o INSS (por meio do Portal) a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Após, conclusos.

Int. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:15

Suspensão do Prazo
17/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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