01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1086796-36.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gaspart Participações S/A - Apelante: Nelson Carlos Saldanha Desdri - Apelado: Wilson Ravagnani - Apelada: Daniel Rodrigues Casas - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1086796-36.2021.8.26.0100 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1086796-36.2021.8.26.0100 Comarca: São Paulo - 43ª Vara Cível do Foro Central Apelantes: Gaspart Participações S/A e Nelson Carlos Saldanha Desdri Apelados: Wilson Ravagnani e Daniel Rodrigues Casas Juiz: Paulo Rogério Santos Pinheiro

Vistos. 1 Fls. 395/396: de fato, o novo valor dado à causa base de cálculo do preparo recursal - foi desconsiderado para o respectivo cálculo (fls. 100, 2, 127) - este, que levou em conta o valor inicialmente atribuído pela autora-apelante (fls. 37, 382). 2 No entanto, embora evidente que os apelantes, nesta situação, não se comportaram de acordo com a boa-fé preconizada pelo art. 5º do CPC, já que em nenhum momento informaram do equívoco do cálculo do preparo, nem impugnaram a sua base de cálculo (fls. 389), certo é que a decisão anterior vinculou o julgamento de deserção ao não recolhimento do preparo calculado às fls. 382. 3 Assim, não é caso de deserção do recurso neste momento, mas, sim, à luz do princípio da boa-fé suprarreferenciado, determinar que a apelante, no prazo de 5 dias, recolha a efetiva diferença do preparo sob pena de deserção resultado da diferença entre 4% do valor atualizado da causa (fls. 100, 2) e as importâncias recolhidas, também atualizadas (fls. 390/393). 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Marcos Aurelio Pamplona da Silva (OAB: 21589/SC) - Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP) - 5º andar
02/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:08

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:17

Julgada improcedente a ação
12/08/2024 10:38

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
22/05/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 02:00:00, 43ª Vara CÍvel.
20/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 13:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:41

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2022 14:14

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 01:50

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 16:17

Expedição de Carta.
31/03/2022 16:17

Expedição de Carta.
25/02/2022 16:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 16:03

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2022 13:56

Conclusos para despacho
09/09/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 15:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/08/2021 14:41

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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