TJSP - 1004870-17.2019.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004870-17.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ester Cristina Preter Escudero - DECIDO.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação anulatória c/c antecipação de tutela e danos morais promovida por ESTER CRISTINA PRETER ESCUDERO em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) DETERMINAR o cancelamento das multas indicadas na inicial decorrentes de infrações praticadas pela moto dublê ao da autora, na cidade de Feira de Santana- BA; b) DETERMINAR o licenciamento do motociclo descrito na inicial, independentemente do pagamento das multas impugnadas, bem como a troca da numeração e placas do mencionado veículo.
Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.
Publique-se.
Intime-se - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 413792/SP) -
08/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:30
Ato ordinatório
-
08/09/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 15:01
Ato ordinatório
-
11/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 08:05
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 16:32
Expedição de Carta.
-
02/06/2025 16:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/11/2024 16:31
Conclusos para julgamento
-
24/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 17:36
Conclusos para julgamento
-
01/02/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 08:31
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 13:02
Conclusos para julgamento
-
19/05/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:11
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2022 19:51
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 09:46
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 15:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 09:11
Classe retificada de 436 para 14695
-
05/12/2022 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
05/12/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 14:40
Conclusos para julgamento
-
28/09/2022 12:32
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2022 16:56
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 08:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2022 16:58
Expedição de Carta.
-
04/05/2022 20:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 17:58
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 08:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2021 08:38
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 04:33
Suspensão do Prazo
-
03/03/2021 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2021 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 19:30
Decisão
-
25/02/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
06/02/2021 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2020 15:12
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 10:43
Expedição de Carta.
-
10/11/2020 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 15:59
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 15:48
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
18/07/2020 04:14
Suspensão do Prazo
-
12/06/2020 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2020 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2020 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2020 16:58
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 17:20
Decisão
-
01/11/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
01/11/2019 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2019 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 11:59
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 11:59
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 11:54
Decisão
-
11/10/2019 09:19
Conclusos para decisão
-
10/10/2019 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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