28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015994-41.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marbello Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Maria do Carmo Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marbello Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Maria do Carmo Oliveira dos Santos Coqueiro para: a) DECLARAR rescindido o instrumento particular de promessa de venda e compra celebrado em 07/06/2018, referente à unidade 1208 do Edifício Residencial Villagio Di Salerno; b) DETERMINAR que a autora restitua à ré os valores efetivamente pagos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, deduzindo-se cumulativamente: i) 25% do montante pago a título de multa compensatória; ii) R$ 12.250,00 referente à comissão de corretagem; iii) os débitos de IPTU e condomínio em aberto; c) CONDENAR a ré ao pagamento de taxa de ocupação no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data da imissão na posse (07/06/2018) até a efetiva desocupação; d) DETERMINAR que os valores devidos pela ré (taxa de ocupação e eventuais débitos) sejam compensados com o montante a ser restituído; e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

A liquidação da sentença apurará os valores exatos da restituição e compensação, observando-se os parâmetros aqui estabelecidos.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação à ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:56

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 19:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 06:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
29/08/2024 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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