04/09/2025 15:41

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002222-14.2025.8.26.0577/SP AUTOR: RAPHAEL BARBOSA QUINTAES MAFFEIADVOGADO(A): RAUL NEGRI DE MELO (OAB PR074509)AUTOR: MELISSA CORRENTE CAMARGO MAFFEIADVOGADO(A): RAUL NEGRI DE MELO (OAB PR074509) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015).

No caso em tela, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Os documentos juntados pela parte autora demonstram, a princípio, que as afirmações de suspensão da conta na rede social possuem verossimilhança.

Contudo, ainda que haja indícios da referida suspensão, reputa-se a ausência de elementos seguros que indiquem a probabilidade do direito, uma vez que a exclusão ou suspensão de perfis observa critérios estabelecidos nas normas e políticas internas da ré, não restando demonstrado, ao menos em cognição sumária, que houve abuso ou ilegalidade no referido bloqueio.

Desta forma, mostra-se necessário aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória, a fim de se averiguar a possibilidade do direito alegado pela autora.

Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada.

No mais, designe-se sessão de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte-ré.

Expeça-se o necessário.

Int.
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:43

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/08/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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