11/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005954-22.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Conforme lição de Ricardo Cunha Chimenti, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa (Comunicado Conjunto 951/2023 - alteração da Lei nº 17.785/2023).

O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação (art. 42 e 54 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c o inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003); O valor mínimo desta parcela corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003);... b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual n. 11.608/2003.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 5 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003) (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª edição, pág. 252).

Ante o não recolhimento correto das custas relativas ao preparo recursal, conforme certidão retro nos termos dos artigos 42, parágrafo 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada a se manifestar em termos de prosseguimento, em cinco dias.

Int.. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:12

Não Admissão
01/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:16

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:42

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
27/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:44

Expedição de Carta.
25/11/2024 18:27

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:02

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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