04/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500130-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - PAULO JOSÉ CELESTINO OLIVEIRA - Vistos, Trata-se de procedimento de Execução de Sentença proferida por este Juízo nos autos do Processo Jecrim n° 1500130-47.2024.8.26.0624, que a Justiça Pública move em face de PAULO JOSÉ CELESTINO OLIVEIRA, condenado, por incurso nas penas do art. 331, combinado com o art. 61, inciso I e artigo 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pena privativa de liberdade esta convertida em uma pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a um (01) salário mínimo, deferido o parcelamento em cinco vezes, conforme sentença de fls. 96/98, transitada em julgado (fl. 101).

Conforme se depreende destes autos (fls. 115 e seguintes), o condenado deu integral cumprimento à pena que lhe foi imposta, sendo sua extinção medida que se impõe, conforme parecer ministerial de fl. 145.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro EXTINTA A PENA imposta a PAULO JOSÉ CELESTINO OLIVEIRA, o que faço com fulcro na Lei de Execução Penal n° 7.210, de 11 de julho de 1984.

Arbitro os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) em fl. 40, de acordo com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se, após o trânsito em julgado da presente, a certidão respectiva em seu favor.

Oportunamente, feitas as devidas comunicações, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas usuais, inclusive anotando-se junto ao registro da Execução (fl. 104).

Comunique-se ao IIRGD e Justiça Eleitoral, oficiando-se.

Publique-se em cartório e dê-se ciência ao MP. - ADV: RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)
03/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
02/09/2025 08:05

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:58

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:58

Expedição de Ofício.
21/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/02/2025 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:39

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/02/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10944
03/02/2025 15:32

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:16

Juntada de Ofício
02/02/2025 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:01

Expedição de Ofício.
29/11/2024 09:04

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:04

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:04

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:04

Expedição de Mandado.
28/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
28/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 15:35

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 07:29

Expedição de Ofício.
13/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
28/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 21:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2024 10:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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