10/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001255-49.2025.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Wagner Julio Furlaneto - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Processo concluso nesta data para prolação de voto.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, o Dr.

Vinicius Goncalves Porto Nascimento, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Penápolis, que, às p. 99/108 destes autos, ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição indébito e indenização por danos morais ajuizada por WAGNER JULIO FURLANETO, em face de AMBEC- ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, julgou parcialmente procedente a pretensão para: i) declarar a inexistência de dívida; ii) determinar que a requerida se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); iii) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do Código Civil, a partir de cada desconto indevido.

Recorre a parte autora, defendendo a existência de danos morais, sob o argumento de que o desconto indevido em seu benefício previdenciário não se trata de mero dissabor cotidiano.

Requer, portanto, a reforma da respeitável sentença a fim de que a ré seja também condenada à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (p. 113/122).

Contrarrazões (p. 126/134).

Recurso tempestivo e isento de preparo (p. 45).

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Deste modo, em atenção à determinação do Relator e conforme despacho de p. 158 do Colendo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR e a fixação da tese vinculante.

Aguarde-se no acervo virtual.

São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Luciano Ramos da Silva (OAB: 239339/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
25/07/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:44

Recebido o recurso
17/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
10/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:57

Expedição de Mandado.
28/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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