TJSP - 4014248-20.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4014248-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EDSON JOSE MONTEIRO JUNIORADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas.

A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência.  Neste sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo:  (...) Pedido de gratuidade processual indeferido.

Não comprovação da hipótese de necessidade.

Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c.

Indenização por danos morais.

Justiça Gratuita.

Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores.

Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira.

Indeferimento.

Possibilidade.

Decisão mantida.

Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado)  Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária.  Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.  Prazo: 15 dias ou deve recolher as custas aptas.  O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício.  Intime-se.