TJSP - 4016018-48.2025.8.26.0100
1ª instância - 34 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
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02/09/2025 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/09/2025 13:50
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
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02/09/2025 13:50
Determinada a citação
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02/09/2025 11:47
Conclusos para decisão
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01/09/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4016018-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANGELICA VALERIA DOS SANTOS PASQUINIADVOGADO(A): VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB SP501998) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.
Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas.
A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido.
Não comprovação da hipótese de necessidade.
Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração.
Decisão mantida.
Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c.
Indenização por danos morais.
Justiça Gratuita.
Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores.
Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira.
Indeferimento.
Possibilidade.
Decisão mantida.
Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) extrato bancário dos últimos três meses da conta para qual a autora recorrentemente faz transferências via PIX como se observa no DOC17 do Evento 1: Prazo: 15 dias ou deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. -
25/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 15:13
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 3
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25/08/2025 15:13
Determinada a emenda à inicial
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25/08/2025 14:36
Conclusos para decisão
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22/08/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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