01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010191-64.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anisio Guedes de Souza - Espólio de Antonio do Carmo Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR a adjudicação compulsória ao requerente do imóvel descrito na matrícula n.º 123.206 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana, lote de terreno n.º 23-B da Quadra 38, situado no Parque da Liberdade, em Americana/SP, com área de 185,34 m², cadastrado sob n.º 19.0192.0235.000, produzindo a presente sentença todos os efeitos da escritura pública de compra e venda não outorgada.

CONDENO o espólio requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro.

Ao patrono nomeado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/DPE.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Esta sentença servirá como título hábil para a transcrição no registro imobiliário.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a devida averbação/registro, facultando-se à parte interessada pleitear a expedição do documento em formato digital nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ.

Para tal, deverá providenciar o recolhimento de custas, se o caso, e, em seguida, encaminhar ao Oficial de Registro ou Tabelião, eletronicamente, o documento e senha que serão disponibilizados nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
01/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 06:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:38

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:38

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 16:19

Expedição de Carta.
05/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 14:58

Juntada de Mandado
24/05/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 13:59

Juntada de Mandado
31/03/2023 09:18

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:18

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:17

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:50

Suspensão do Prazo
25/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 19:27

Conclusos para despacho
20/10/2022 22:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:15

Expedição de Mandado.
10/10/2022 16:47

Juntada de Ofício
07/10/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 12:05

Juntada de Ofício
21/09/2022 21:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 15:02

Expedição de Ofício.
29/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
26/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
26/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006492-84.2024.8.26.0281

Residencial Beija Flor de Itatiba - Cond...

Edson Lopes de Souza

Advogado: Flavia Leonato de Paula Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1012330-18.2021.8.26.0344

Braz Pires da Luz Filho

Integrada Cooperativa Agroindustrial

Advogado: Isaias Junior Tristao Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1000606-24.2021.8.26.0180

Credisan Cooperativa de Credito

Marcos Antonio de Lima

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2021 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1021268-76.2022.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Lucas Mayall Morais de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1021268-76.2022.8.26.0114

Itau Unibanco S/A

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Eduardo Maneira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 11:46

Exibir Processo