18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018550-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LOGREEN LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907)RÉU: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/AADVOGADO(A): MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP434849) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 26: ciente.

No mais, aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo.

Int.
01/09/2025 21:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018550-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LOGREEN LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato de assistência médica a partir 29/07/2025, bem como a inexigibilidade de multa e imposição de aviso prévio de 60 dias em razão da rescisão contratual, determinando, por consequência, o cancelamento das futuras vincendas.

Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA OPERADORA DO PLANO, DAS DUAS MENSALIDADES VENCIDAS DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS QUE ANTECEDEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO.

DECISÃO QUE DEFERIU, EM TUTELA PROVISÓRIA, A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.

CABIMENTO.

PROBABILIDADE DO DIREITO BEM CARACTERIZADA.

JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.

PERIGO DE DANO, ADEMAIS, IGUALMENTE CARACTERIZADO, DADA A POSSIBILIDADE DE PROTESTO OU DE NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099600-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)" A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora comprovando-se o encaminhamento nos autos.

II.

Emende a parte autora a inicial do autos comprovando o recolhimento das custas iniciais e de citação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se. São Paulo 28/08/2025
28/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:36

Determinada a citação
28/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53014, Subguia 52456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 440,08
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 12:06

Link para pagamento - Guia: 53014, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52456&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 12:06

Juntada - Guia Gerada - LOGREEN LTDA - Guia 53014 - R$ 440,08
28/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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