TJSP - 4003649-85.2025.8.26.0564
1ª instância - 08 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003649-85.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE: THALITA VIEIRA BESERRAADVOGADO(A): THALITA VIEIRA BESERRA (OAB SP467345) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: GUSTAVO DALL'OLIO Demanda executiva ajuizada por Thalita Vieira Beserra.
A ação versa cobrança de honorários advocatícios. Com fundamento em recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109, de 2025, que criou verdadeira hipótese de gratuidade parcial (dispensa de custas) ex vi legis para uma específica categoria profissional, pretende o não recolhimento das custas de ingresso.
A norma, contudo, esbarra em inconstitucionalidade, inclusive de ordem formal, porquanto uma lei processual, que é competência da União (art. 22, I, da CF), afastou o pagamento de custas e taxas judiciárias, matéria tributária, regulada por lei estadual.
No que concerne à inconstitucionalidade material, não se conhece outra categoria profissional que goze do tal privilégio, vale dizer, a dispensa do pagamento de custas, verba cuja disciplina cabe exclusivamente ao Estado-membro, para cobrar pelo serviço prestado.
Engenheiros, médicos, empresários, motoboys, servidores, enfermeiros, atendentes, veterinários, professores, psicólogos, dentistas, analistas, influencers; enfim, todos, se não beneficiários da gratuidade, devem recolher as custas, caso pretendam, exatamente tal como o exequente, cobrar ao pagamento dos serviços ou trabalho executado. Não há razão, fática ou jurídica, que justifique o discrímen a priori, exclusivamente por pertencer a determinada categoria de pessoas, verdadeiro privilégio à advocacia, não obstante a nobreza da função.
Com efeito, não são todos os advogados que não podem recolher custas e não são todas as partes que não têm capacidade de pagar honorários.
A norma, portanto, viola a CF, tanto a partir do ponto de vista da isonomia quanto da capacidade/igualdade tributária.
Nesse sentido, exercendo controle incidental de constitucionalidade, afasto a aplicação da norma. Recolha o exequente, portanto, no prazo de 10 dias, as custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, conclusos. -
28/08/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:33
Determinada a intimação
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28/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
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27/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:42
Despacho
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22/08/2025 13:16
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THALITA VIEIRA BESERRA. Justiça gratuita: Requerida.
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22/08/2025 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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