TJSP - 1040258-89.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:07
Prazo
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05/09/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040258-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yuny Stan Projeto Imobiliário I S/A - Apelado: Bruno Pedra Signorelli e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES.
PRÁTICA ABUSIVA E ARTIFICIOSA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938/STJ).
A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É NULA QUANDO O CONTRATO, EMBORA COM PREVISÃO FORMAL DE PRAZO SUPERIOR A 36 MESES, CONTÉM CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS QUE CONCENTRA SUBSTANCIALMENTE OS VALORES EM PERÍODO INFERIOR, UTILIZANDO PARCELA FINAL DE VALOR IRRISÓRIO APENAS PARA SIMULAR PRAZO CONTRATUAL COMPATÍVEL COM O ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004.
A ADOÇÃO DESSE EXPEDIENTE REVELA MÁ-FÉ E BURLA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, OFENDENDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, O QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL POR ANUAL.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA DELIBERADA ESTRUTURAÇÃO DO CONTRATO PARA BENEFÍCIO INDEVIDO DA PROMITENTE VENDEDORA.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar -
03/09/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:01
Acórdão registrado
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01/09/2025 15:05
Julgado virtualmente
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30/07/2025 18:45
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
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09/06/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/03/2025 11:36
Conclusos para decisão
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25/03/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 19:21
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 00:00
Publicado em
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17/03/2025 09:29
Prazo
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17/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/03/2025 14:59
Despacho
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 11:32
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:30
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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27/02/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/02/2025 15:47
Processo Cadastrado
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26/02/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/02/2025 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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