TJSP - 1503076-37.2022.8.26.0664
1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 14:11
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503076-37.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEILA KELLY SILVA -
Vistos. 1- Fls. 263 (cota do Ministério Público): CITE-SE, intimando-se a ré Leila no endereço indicado, ficando autorizada a CITAÇÃO POR HORA CERTA, nos termos do art. 362, do CPP, para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o oficial de justiça indagar se a acusada possui advogado constituído e, na falta, se deseja permanecer com o Defensor Dativo já nomeado nos autos, nos termos do Convênio DPE/OAB.
Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2- Instrua-se o mandado com cópia de fls. 204/5 e 259. 3- Sem prejuízo, considerando o expressivo prejuízo causado à vítima e a postura da ré, recalcitrante com a Justiça, impõe-se aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ao menos por enquanto), consistente na suspensão do CPF da ré LEILA, bem como de sua CNH, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, aplicado por analogia, observando que cabe ao Juiz velar pela regular condução do processo.
Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "(...)Além do mais, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (STJ, 6ª Tuma, HC 469.453/SP, REl.
Min.
LAURITA VAZ, julgado em 19/09/2019).
Cópia da decisão serve como OFÍCIO para cumprimento de tais providências. 3- A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo.
SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO ficando autorizada a citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023.
Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.
Int.
C.MP. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP), ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP) -
02/09/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:25
Determinada a citação
-
02/09/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
25/06/2025 07:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
24/06/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 14:26
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 11:29
Juntada de Mandado
-
16/02/2025 07:33
Suspensão do Prazo
-
13/11/2024 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2024 16:40
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2024 11:25
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 17:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2024 14:45
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 14:41
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 10:36
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/07/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 15:53
Expedição de Ofício.
-
01/07/2024 15:52
Expedição de Ofício.
-
01/07/2024 14:34
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/07/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 19:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 20:27
Recebida a denúncia
-
29/05/2024 16:24
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
25/05/2024 19:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/05/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 16:30
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 11:57
Nomeado Defensor Dativo
-
04/04/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 22:52
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/11/2023 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2023 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 13:46
Juntada de Ofício
-
09/10/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 08:35
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 08:39
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 13:45
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 21:30
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 18:04
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 00:09
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 20:22
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 19:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2022 19:18
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 08:37
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2022 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 21:07
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 19:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 19:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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