11/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501351-44.2023.8.26.0319 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luciana Fernanda Chapani Gasparotto -

Vistos.

A documentação juntada comprova que a importância bloqueada é proveniente de salário do executado e por vedação expressa constante no art. 833, inciso IV, do Novo CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta corrente da executada, por se tratarem de verba salarial.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Desacolhimento.

Impenhorabilidade absoluta do salário, que tem natureza alimentar.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164311-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o desbloqueio da conta corrente do executado junto ao Banco Sicoob S/A.

Expeça-se MLE em favor da exequente, em relação a penhora on-line anterior realizada, da qual a executada fora intimada às fls. 29.

P.I.C. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)
08/09/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:40

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:03

Reativação de Processo Suspenso
06/08/2025 16:10

Reativação de Processo Suspenso
12/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:20

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 22:15

Suspensão do Prazo
03/06/2024 09:59

Arquivado Provisoriamente
29/05/2024 16:38

Processo Suspenso por 6 meses
29/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
14/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:38

Reativação de Processo Suspenso
14/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/11/2023 04:39

Suspensão do Prazo
14/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:11

Suspensão do Prazo
06/10/2023 22:24

Suspensão do Prazo
24/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:25

Arquivado Provisoriamente
18/07/2023 18:48

Processo Suspenso por 6 meses
18/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.
20/05/2023 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:21

Expedição de Carta.
05/05/2023 11:15

Expedição de Carta.
26/04/2023 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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