TJSP - 4002563-12.2025.8.26.0554

Procedimento Comum Cível Nº 4002563-12.2025.8.26.0554/SP AUTOR: RICARDO RIBEIRO FIGUEIREDOADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor.

Os valores das parcelas devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Pedido de consignação incidental de parcelas incontroversas.

Decisão que indeferiu requerimento de antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando a evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, mediante o depósito, nos autos, do valor das prestações que considerava devido.

Ilegalidade e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano.

Planilha de cálculos elaborada unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório.

Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados.

Contrato de financiamento celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permitiu a capitalização dos juros remuneratórios por periodicidade inferior à anual.

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do REsp 973827 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano.

Verossimilhança das alegações não evidenciada.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula 380 do STJ.

Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes.

Ausência de requisito previsto no art. 273 do CPC - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar.

Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão.

Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome.

Precedentes da Jurisprudência.

Recurso parcialmente provido.

Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da tutela de urgência.

No mais, não houve a demonstração da incapacidade financeira na inicial, portanto, indefiro o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mes­mas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do dis­posto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das cus­tas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, ressaltando-se que poderá a autora, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem o direito à justiça gratuita  (extrato bancário dos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda e holerite da autora e/ou seu cônjuge).

Após o recolhimento das custas, cite-se por via postal.

Caso contrário, juntados novos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, tornem os autos conclusos para deliberação.  Intime-se.

Santo André, 13/08/2025