TJSP - 0005434-60.2016.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILENA PADILHA

Advogados

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB: 436603/SP

CPF *12.***.*54-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005434-60.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - MILENA PADILHA -

    Vistos. 1.

    Não há nada a ser decidido judicialmente sobre os fatos apurados no Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 179/2025, juntado às folhas 1156-1181 e destinado a apurar suposta falta cometida por MILENA PADILHA, MTR: 338.065-6, RG: 40.485.487, RGC: 51.606.107, RJI: 170081443-11, eis que o sentenciado foi declarado absolvido, não acarretando nenhuma providência a ser tomada por este Juízo.

    Nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984, somente as faltas graves devem ser submetidas à apreciação judicial, sendo as demais, incluindo as absolvições, de exclusiva atribuição da autoridade administrativa, que exerce o poder disciplinar na execução, nos termos do artigo 47 do mesmo Diploma Legal.

    No mais, observa-se que a conclusão a que chegou a autoridade administrativa encontra apoio em escorreito procedimento apuratório.

    Diante disso, REVOGO a sustação do regime semiaberto e determino a remoção da sentenciada para um dos estabelecimentos da rede SAP em regime semiaberto. 2.

    Atualize-se o cálculo. 3.

    Requisitem-se o Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária em nome da apenada.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MILENA PADILHA, MTR: 338.065-6, RG: 40.485.487, RGC: 51.606.107, RJI: 170081443-11. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

  • 04/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2025 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 16:43

    Concessão

  • 15/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:15

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:23

    Homologado o Cálculo

  • 14/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:11

    Declarada a Remição

  • 16/12/2024 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 20:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 01:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 22:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2024 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 17:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 06/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 21:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/07/2023 10:48

    Apensado ao processo

  • 15/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/06/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 16:40

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2022 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2022 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/11/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/11/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 18:55

    Declarada a Remição

  • 10/11/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 18:19

    Homologado o Cálculo

  • 21/09/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 16:55

    Declarada a Remição

  • 26/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2022 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2022 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 13:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/07/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:47

    Concedida Progressão de regime

  • 06/05/2022 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 15:19

    Decisão

  • 22/03/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 05:27

    Processo Entranhado

  • 10/03/2022 05:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/03/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:46

    Homologado o Cálculo

  • 24/02/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 18:24

    Declarada a Remição

  • 17/02/2022 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2021 13:03

    Juntada de Carta

  • 27/09/2021 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:59

    Decisão

  • 24/09/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 00:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 20:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 13:52

    Processo Entranhado

  • 09/09/2021 13:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 21:21

    Homologado o Cálculo

  • 23/06/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 15:03

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 18/06/2021 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2021 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 16:46

    Homologado o Cálculo

  • 19/01/2021 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2021 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:53

    Declarada a Remição

  • 15/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 18:44

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:26

    Declarada a Remição

  • 09/11/2020 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 11:33

    Ato ordinatório

  • 16/10/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 19:19

    Proferido Despacho

  • 15/10/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 09:02

    Decisão

  • 13/10/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 16:06

    Decisão

  • 07/08/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 18:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/08/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2020 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 16:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/06/2020 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 17:37

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 15/06/2020 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 15:24

    Homologado o Cálculo

  • 12/03/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2019 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 14:57

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 18/11/2019 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 13:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/07/2019 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2019 14:30

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2019 11:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/06/2019 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2019 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 18:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/03/2019 14:27

    Proferido Despacho

  • 12/03/2019 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/03/2019 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2019 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 11:30

    Apensado ao processo

  • 11/12/2018 14:15

    Decisão

  • 10/12/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/12/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2018 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2018 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2018 10:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2018 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/10/2018 18:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/10/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 16:52

    Mudança de Classe Processual

  • 10/10/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 16:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/07/2018 10:47

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2018 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2017 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 14:07

    Apensado ao processo

  • 16/05/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2017 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2017 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2016 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 13:42

    Decisão

  • 27/09/2016 17:14

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2016 16:45

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2016 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2016 18:22

    Decisão

  • 26/08/2016 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2016 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2016 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 20:03

    Concedida Progressão de regime

  • 17/06/2016 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 19:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2016 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2016 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2016 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2016 17:19

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2016 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2016 17:15

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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