05/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:50

Prazo
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2376770-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maxim Administração e Participações Ltda. - Agravado: Prada S.a. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - V O T O Nº 42816MULTA COMINATÓRIA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

CONTINUIDADE DA INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS.

PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA ENTRE OS DIAS EM QUE HOUVE CONSTATAÇÃO FORMAL DA INFRAÇÃO, COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (CPC, ART. 375).

LIMITAÇÃO DA MULTA A DIAS PONTUAIS COMPROMETE SUA FUNÇÃO COERCITIVA E DESESTIMULA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.MULTA DIÁRIA.

DECLARAÇÂO POR DOCUMENTO PÚBLICO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ESCRITURA DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA, QUE AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS NÃO TÊM VALOR PROBATÓRIO POR TEREM SIDO PRODUZIDAS POR ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, E QUE NÃO HOUVE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A CONTRAFAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DOCUMENTO ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

FOTOGRAFIAS ACOMPANHADAS DE METADADOS E INSERIDAS EM ESCRITURA PÚBLICA, CORROBORANDO A OCORRÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS.

DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIANTE DA EVIDÊNCIA MANIFESTA DA CONTRAFAÇÃO, CONFIRMADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS E ELEMENTOS VISUAIS INEQUÍVOCOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP) - 4º andar
01/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:01

Acórdão registrado
01/09/2025 15:10

Julgado virtualmente
07/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/01/2025 15:02

Despacho
16/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 09:31

Prazo
13/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/12/2024 15:29

Com efeito suspensivo
11/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:45

Distribuído por competência exclusiva
06/12/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/12/2024 11:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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