15/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006622-84.2024.8.26.0019 - Monitória - Cheque - MINASMMC Consultoria e Administração de Ativos Financeiros Ltda - Carolina Leão Franzini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente, no valor de R$ 16.139,98 (dezesseis mil cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária desde o vencimento dos títulos e juros a partir da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser observado: até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que ora defiro à requerida.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 quinze dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
10/09/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 11:41

Juntada de Mandado
09/08/2024 16:18

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:02

Expedição de Carta.
28/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2024 07:12

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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