09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001882-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1010772-31.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Bertaglia Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 23/35: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, alegando em resumo, inexigibilidade das astreintes, pois cumpiu a obrigação de fazer.

Subsidiariamente, pediu a redução.

Pediu acolhimento.

O exequente se manifestou em discordância, pois o e-mail de recuperação da conta foi enviado em 23/12/2024, com atraso de 20 dias. É o relatório.

Decido.

Trata-se de execução de multa pelo atraso na recuperação de rede social.

De acordo com os autos principais, a liminar foi deferida para cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o autor indicou o e-mail para cumprimento da liminar em 20/11/2024, a requerida compareceu nos autos em 27/11/2024 informando que o e-mail é válido e que foi enviado o procedimento de recuperação do acesso, o autor se manifestou as fls. 92/95 noticiado que não recebeu o link de recuperação e em réplica juntou print do e-mail recebido em 23/12/2024.

De se observar que o prazo deve ser contado a partir do comparecimento nos autos, pois o e-mail correto não constava quando expedido mandado de citação.

Em suma, a intimação ocorreu em 27/11/2024 e o e-mail enviado em 23/12/2024.

Conquanto a impugnante alegue que não houve resistência e que aplicou medidas de segurança, é incontroverso que o acesso não foi garantido ao autor no prazo assinalado, razão pela qual as astreintes são devidas.

Por outro lado, a multa tornou-se excessiva considerando o valor da causa e o proveito econômico obtido pela parte autora, sem perder de vista que a obrigação foi cumprida sem oposição.

Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, defiro o pedido de redução, estabelecendo às astreintes o limite de R$ 10.000,00, suficiente para exercer suas funções processuais à luz da proporcionalidade com a lide principal.

Nesse sentido: [...] 5.

A ausência de limitação da multa pode acarretar enriquecimento sem causa, sendo necessário impor um limite compatível com o valor da causa, conforme o art. 537, §1º do CPC. 6.

Possibilidade de limitação da astreinte para R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor atribuído à causa pelo agravado nos autos de conhecimento.

Alteração não abarcada pela vedação da "reformatio in pejus" à luz do art. 537, §1º do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A multa cominatória deve ser mantida para garantir o cumprimento da decisão. 2.

A limitação da multa é necessária para evitar enriquecimento sem causa.

Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, I; 537, §1º.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2019400-29.2024.8.26.0000, Rel.

Marino Neto, 05.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141720-52.2022.8.26.0000, Rel.

Elói Estevão Troly, 06.09.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264905-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) - Insurgência recursal voltada à fixação das astreintes, em desfavor da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida (com atraso), prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 32.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa o proveito econômico da obrigação principal - De rigor sua redução para 20% do montante exigido - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061243-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE. 'ASTREINTES'.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Possibilidade de redução do valor das astreintes vencidas.

Inteligência do art. 537, §1º, CPC/15.

A redução tem pertinência quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda.

Redução operada na origem de R$70.000,00 para R$30.000,00 afigura-se adequada.

SUCUMBÊNCIA.

Princípio da causalidade.

Agravante não deu causa à impugnação ao cumprimento provisório de sentença parcialmente acolhida.

Valor executado coerente com o título executivo judicial. Ônus sucumbencial afastado.

Decisão reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234770-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor das astreintes, estabelecendo o teto de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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