03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076772-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emanoel Dantas de Araujo Junior - Xp Investimentos Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios S/A -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 2.

São fatos controvertidos: (a) a legalidade do enquadramento compulsório realizado pela requerida; (b) a regularidade das taxas, multas e impostos cobrados pela requerida na operação; (c) a possibilidade de venda das ações do autor independentemente de seu consentimento; (d) os danos morais suportados pelo autor; (e) a falha na prestação dos serviços pela ré; e (f) a execução de operações pelo autor sem a devida garantia. 3.

Registro a incidência do CDC, na medida em que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela requerida.

Contudo, incabível a inversão do ônus da prova, visto que não se constata a hipossuficiência do consumidor, o qual é advogado e declarou ser experiente no mercado de renda variável e de derivativos (fl. 245).

Neste sentido, é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

OPERAÇÕES COM RESULTADO ADVERSO.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A Súmula nº 297 do STJ reconhece a aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras.

A irresignada, na condição de investidora, é considerada destinatária final dos serviços de intermediação prestados pela apelada, de modo que se aplica o CDC ao caso.

Isso, todavia, não assegura a automática inversão do ônus da prova, nem tampouco a procedência de quaisquer pedidos formulados, especialmente quando os fatos alegados pela consumidora não foram minimamente demonstrados e quando esta não se apresenta tecnicamente hipossuficiente perante a prestadora dos serviços.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Não constatação.

A autora, na condição de investidora qualificada e agente autônoma de investimentos, possuía o conhecimento e a capacitação necessários para compreender os riscos inerentes às operações financeiras discutidas.

As provas produzidas evidenciam que as operações foram devidamente autorizadas ou decorreram de mecanismos contratuais e de mercado que a investidora conhecia ou deveria conhecer, afastando a alegação de falha da corretora de investimentos na prestação de serviços.

A demandante tinha ciência de que manifestações de assentimento, mesmo que sucintas, seriam válidas e suficientes para que se prosseguisse com a concretização da proposta, tanto que assim se procedeu em investimentos pretéritos não impugnados.

Ademais, a eventualidade de prejuízos advindos da volatilidade do mercado de capitais constitui risco inerente à própria natureza das operações, assumido pela investidora.

Sentença mantida.

SUCUMBÊNCIA.

Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1108623-06.2021.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) 4.

Defiro a produção de prova documental, para determinar à requerida que apresente: (a) os registros internos referentes ao acionamento e execução das ordens de venda compulsória das ações PETZ3, incluindo logs do "robô" e comunicações internas e para o autor sobre os gatilhos e cronologia (20/05/2025 a 22/05/2025); (b) histórico completo do perfil de investidor do autor registrado nos sistemas da XP Investimentos desde a abertura da conta até a presente data, incluindo datas de alteração e questionários de suitability preenchidos; e (c) tabelas de custos e taxas operacionais da XP Investimentos vigentes entre 01/05/2025 e 31/05/2025, detalhando as taxas aplicáveis a operações normais (Day Trade e Swing Trade) e a operações de liquidação compulsória, incluindo a "taxa operacional" e "outros" itens que somaram mais de R$ 3.000,00.

Em que pese a não aplicação do disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, os documentos indicados se encontram em poder da requerida, que possui maior facilidade a obtê-los, razão pela qual atribuo à empresa o ônus de juntá-los.

Prazo de quinze dias.

Int. - ADV: EMANOEL DANTAS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 351376/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
15/06/2025 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 07:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:58

Expedição de Carta.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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