09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086057-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Glina Maria de Jesus -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
05/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:50

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
31/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 11:49

Julgado Virtualmente
29/07/2025 15:56

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 00:00

Publicado em
13/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 11:57

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:12

Despacho
07/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:48

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:49

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:30

RE - Despacho - Prejudicado
02/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 18:32

Despachos da Presidência
27/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:31

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:32

Despacho
16/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:17

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 17:54

Julgado Virtualmente
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 12:10

Distribuído por sorteio
04/06/2025 16:22

Processo Cadastrado
02/06/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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