TJSP - 1003428-30.2018.8.26.0070

1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

CNPJ: 45.299.104/0001-87

MARCOS GONCALVES DIAS

Advogados

ANDREA HERMANSON BAVIERA

OAB: 150205/SP

CPF *75.***.*81-93

WASHINGTON DA SILVA CASTRO

OAB: 181716/SP

CPF *59.***.*37-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 07:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/02/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 11/11/2023 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2023 21:55

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/09/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andrea Hermanson Baviera (OAB 150205/SP) Processo 1003428-30.2018.8.26.0070 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Batatais -

    Vistos.

    Ao Ministério Público para manifestação.

    Na sequência, voltem os autos conclusos.

    Int.

  • 28/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2023 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 10:23

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 23:08

    Proferido Despacho

  • 01/09/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 18:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2021 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/01/2021 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/12/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2020 16:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/10/2020 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2020 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2020 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 20:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/09/2020 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2020 19:22

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2020 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 17:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/06/2020 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/06/2020 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 17:37

    Proferido Despacho

  • 28/05/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2020 22:55

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2020 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2020 14:35

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2020 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 23:35

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 15:58

    Proferido Despacho

  • 22/01/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2019 11:35

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2019 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2019 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 18:36

    Decisão

  • 06/12/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 18:09

    Proferido Despacho

  • 03/12/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2019 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2019 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 15:38

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2019 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2019 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2019 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 18:00

    Decisão

  • 25/09/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 16:13

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 15:57

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2019 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2019 15:56

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 16:17

    Decisão

  • 01/07/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2019 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 16:16

    Proferido Despacho

  • 25/06/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 17:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 13:48

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2019 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 10:30

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2019 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2019 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2019 15:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2019 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 14:29

    Proferido Despacho

  • 03/04/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 13:14

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2019 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2019 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 14:27

    Decisão

  • 06/02/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 10:08

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2019 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2019 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 16:19

    Proferido Despacho

  • 15/01/2019 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 12:20

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 12:09

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2018 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/11/2018 15:04

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/11/2018 14:23

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2018 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2018 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2018 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 12:05

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2018 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2018 11:52

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2018 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2018 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2018 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2018 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 13:52

    Concessão

  • 11/10/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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