TJSP - 1017813-32.2024.8.26.0309
1ª instância - 01 Civel de Jundiai
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017813-32.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Miler Imperato -
Vistos.
Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo.
Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita.
Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado.
O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo.
Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado.
Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.
Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP) -
02/09/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:10
Trânsito em Julgado às partes
-
01/07/2025 03:56
Suspensão do Prazo
-
26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 16:08
Julgada Procedente a Ação
-
29/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/12/2024 16:30
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2024 05:02
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 12:10
Expedição de Carta.
-
09/08/2024 12:09
Recebida a Petição Inicial
-
08/08/2024 18:19
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 18:16
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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