29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003751-98.2023.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Anote-se a anulação da sentença de fls. 65/66. 1.

Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 46/48) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião carta registrada com aviso de recebimento (fls. 54/56), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69).

Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf.

STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido.

A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM).

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.

As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2.

Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3.

Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.

Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.

No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Int.
07/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:50

Baixa Definitiva
07/08/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 22:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:04

Distribuído por sorteio
07/06/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:39

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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