09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000288-68.2024.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Neusa Inez Modanesi -

Vistos. 1.

Diante do requerimento do credor fundado na não localização do bem alienado fiduciariamente, converto a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo, conforme prevê o artigo 827, caput e § 1º, do CPC.

Cadastre-se a nova classe processual: execução de título extrajudicial. 2.

Já citado, com a constituição de advogado, fica o devedor intimado pela imprensa oficial para pagar a dívida em 03 dias, nos termos do artigo 829, caput, do CPC.

Esclarece-se que em 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, ao devedor é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do juízo, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes; ou b) reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (inclusive custas e verba honorária) e pagar o resíduo em 06 parcelas mensais e iguais, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que se dá a renúncia ao direito de opor embargos e sujeita a parte devedora, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do CPC).

Em caso de parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, a parte devedora deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. 3.

Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Bacenjud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. 4.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída no dia 26/02/2024, recebida nesta data, e autuada sob o nº 1000288-68.2024.8.26.0137, à Vara Única do Foro de Cerquilho, em que são partes parte autora/exequente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ 60.***.***/0001-23; e parte ré/executada: NEUSA INEZ MODANESI, CPF *93.***.*06-72, com o valor da causa de R$ 32.105,63.

Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 e 782, §3º, do CPC. 5.

Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para oposição dos embargos, certificando-se, intime-se a parte exequente a dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias.

No silêncio, arquivem-se.

Int. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Evoluída a classe de 156 para 12154
08/09/2025 09:57

Evoluída a classe de 156 para 12154
08/09/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
27/10/2024 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
10/04/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 14:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:38

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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