TJSP - 1003117-93.2025.8.26.0296

Processo 1003117-93.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mario Aparecido de Oliveira -

Vistos.

Providencie o autor, nos termos do art. 99, §2º, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda completas (ou comprove que não constam na base de dados da Receita Federal as declarações referentes ao período) e a certidão da regularidade do seu CPF junto à Receita Federal, assim como demais documentos hábeis a demonstrar o seu pretenso estado de hipossuficiência econômica.

Apresente extrato dos últimos 90 dias, de suas movimentações bancárias, acompanhada de relatório CCS do Banco Central, demonstrando as instituições que mantém relacionamento e movimentações.

No mais, desde logo analiso a tutela de urgência postulada.

Alega o autor que em contato com Ricardo Kaysel Machado de Sousa, tomou conhecimento sobre um Condomínio fechado nesta cidade de Jaguariúna (SP) que estaria em processo de regularização junto aos órgãos competentes, um projeto de 1050 lotes, residenciais e comerciais, sob uma gleba de terras com a área de 679.473,56 m² (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e seis centímetros), designada Loteamento Terras da Barra, objeto da matrícula nº 5.209 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariúna-SP, que o réu prometia entregar totalmente regularizado e outorgar ao autor a respectiva escritura.

Assim, afirma que adquiriu três lotes, sendo o primeiro contrato foi firmado em 20 de agosto de 2019, contemplando a compra de dois lotes pelo valor total de R$ 110.000,00.

O segundo contrato, por sua vez, foi celebrado em 04 de julho de 2023, para a aquisição de um terceiro lote, pelo montante de R$ 85.000,00.

Porém, alega o autor que com o falecimento de Ricardo, no dia 21 de maio de 2025, instalou-se grave incerteza quanto ao cumprimento dos contratos e à existência de informe a identificação completa dos lotes prometidos à venda ao autor, motivo pelo qual, afora outros pedidos, postulou pela concessão de tutela de urgência para bloqueio judicial dos lotes indicados em inicial.

Relatado o necessário.

Decido.

E, em uma análise sem exaurimento, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar de bloqueio.

Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento de tal medida no presente momento processual, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação.

No caso, embora os documentos juntados confiram alguma medida de verossimilhança as alegações do autor, no sentido de ter adquirido lotes no imóvel indicado, o caso concreto demanda a formação de contraditório pleno e exauriente, com a produção das provas pertinentes, para só então poder avaliar a quem o direito socorre, pois a medida requerida adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando, na possibilidade real de bloqueio de bens em favor do autor, sem a indicação da existência de elementos de cognição mais concretos em tal sentido.

Não há, portanto, nesse momento, sentido em se buscar bloqueio de imóveis, indicados antes que seja, ao menos, instaurado o contraditório, com a produção de todas as provas pertinentes para a estruturação do juízo de cognição.

No mais, embora o autor sustente risco de dano, pela possível venda de todos os lotes, nada nos autos denota tal situação.

Existe, portanto, possibilidade de se aguardar o exercício da defesa e dilação probatória, sem que se configure verdadeiro óbice à efetividade da tutela jurisdicional.

Em casos similares, assim já decidiu nosso E.

Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Indeferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens (artigo 301, do Código de Processo Civil).

Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224975-05.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)".

Do mesmo modo, a exibição de todos os documentos e informações postuladas, devem ocorrer em processo de conhecimento, não se justificando qualquer risco ou urgência para a medida.

Nesse cenário, tudo recomenda o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sem prejuízo, decerto, da eventual e oportuna reapreciação da matéria.

Ressalta-se que o contraditório é um dos princípios basilares do direito; portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso.

Assim, em conformidade com os elementos de prova até agora apresentados, e ressalvada a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar.

Todavia, considerando que a questão atinge ao loteamento e sua comercialização, determino a averbação na matrícula da existência deste litígio sobre o empreendimento, para conhecimento de terceiros, em observância à boa fé contratual.

Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de mandado de averbação, a ser encaminhado diretamente pelo autor ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula nº 5.209, do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, a existência da presente ação.

Com a vinda dos documentos necessários a analise do pedido de Justiça Gratuita, tornem conclusos. - ADV: RAFAELA ABREU MOURA (OAB 519620/SP)