15/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 02:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008734-29.2025.8.26.0562 (processo principal 1014309-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Victor Carvalho de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por JOÃO VICTOR CARVALHO DE SOUZA.

Sustenta, em apertada síntese, excesso de execução no valor exigido pelo exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a sentença estabeleceu o percentual de 20% sobre o valor da condenação e o acórdão afastou a condenação em danos morais, mas manteve o percentual.

Aponta que como o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 1.576,29, o percentual deve incidir sobre essa importância.

O exequente-impugnado se manifestou às fls. 46/48 arguindo a preclusão consumativa e, no mais, defendendo a regularidade de seu cálculo. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

De início, afasto a alegada preclusão consumativa.

Os embargos de declaração dizem respeito aos termos em que a decisão foi proferida dentro de suas diferentes partes constituintes, ao passo que a impugnação possui espectro de matérias passíveis de arguição diverso, conforme consta nos incisos do art. 525, §1º, do CPC.

No mais, a impugnação comporta acolhimento.

A pretensão inicial foi composta por dois pedidos, o de restabelecimento do contrato de seguro saúde (obrigação de fazer) e o de pagamento de indenização por danos morais (obrigação de pagar).

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 21.576,29, sendo R$ 20.000,00 em relação ao pedido de danos morais e R$ 1.576,29 em relação ao pedido de obrigação de fazer (fls. 73 e 74/77).

A sentença de fls. 383/400 acolheu a pretensão inicial para impor à requerida a obrigação de restabelecer o plano de saúde, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando-se os honorários advocatícios sucumbências em 20% sobre o valor da condenação.

O v. acórdão de fls. 478/487 acolheu o recurso apresentado pela operadora de saúde para, em suma, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais parâmetros fixados pela sentença.

Neste aspecto, a aplicação do percentual deve recair sobre a base de cálculo do pedido remanescente (R$ 1.157,29), devidamente atualizado.

Não se ignora que a adoção desta metodologia possa implicar na fixação de honorários relativamente baixos, em contraposição ao que dispõe o art. 85, §8º, do CPC, mas essa matéria deveria ter sido arguida durante a fase cognitiva, ainda que pelo manejo do recurso adequado (embargos de declaração).

Após o trânsito em julgado do título judicial, não há espaço para revisão da extensão dos honorários advocatícios sucumbenciais constantes do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi devidamente atualizado antes de se aplicar o percentual de honorários fixados pelo título no cálculo produzido pela executada às fls. 496 dos autos principais, o qual deu suporte ao depósito realizado às fls. 495, em patamar suficiente para satisfazer integralmente a obrigação que lhe cabia, de rigor o acolhimento da impugnação.

Mais não é necessário.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso no cálculo produzido pela exequente (fls. 12), em virtude da aplicação do percentual de honorários sobre base de cálculo diversa da devida e, ato contínuo, HOMOLOGO o cálculo produzido pela executada às fls. 496 dos autos principais, no importe de R$ 329,10 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 218,75 a título de reembolso das custas processuais, ambos para abril de 2025.

Pela sucumbência nesta etapa, o exequente arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, defiro o levantamento da importância vertida às fls. 495 dos autos principais em favor da parte exequente, incumbindo-lhe apresentar o respectivo formulário MLE.

Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que diga, em dez dias, se restou satisfeito o seu crédito para fins de extinção ou, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo, neste caso, instruir sua manifestação com planilha de cálculo atualizada.

Intime-se. - ADV: DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 339634/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)
25/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 20:20

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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