29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064914-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Olímpio Jose Nogueira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 2843/17.

BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS A PARTIR DE 1.11.2017.

PORÉM, CONFORME ART. 13 DA LCM Nº 2843/17, OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ATÉ 31.10.2017 CONTINUARÃO A SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE O QUINQUÊNIO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

VERBAS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DE ADICIONAL TEMPORAL, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA RECÍPROCA.

ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA O EFEITO CASCATA.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IPM PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DOS PRÓPRIOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EVITANDO-SE O EFEITO CASCATA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:18

Prazo
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:33

Processo Cadastrado
08/08/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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