08/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051441-28.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cofco International Brasil S.A. - Ilario Juchen e outro -

Vistos.

Como constou na sentença, o pagamento da taxa judiciária foi imposto à exequente porque incumbe a ela.

E assim por ser ela a tomadora do serviço judiciário e o sujeito passivo, pois, da obrigação tributária que tem o serviço como fato gerador.

O princípio da causalidade permitia que a exequente cobrasse aos executados o ressarcimento pelo que haveria de desembolsar com a taxa; mas não a desobriga do pagamento.

A convenção particular que modifica a responsabilidade pelo pagamento é ineficaz para o Fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional).

Inexistente, pois, o vício atribuído à sentença, rejeito os embargos de declaração.

Aguarde-se o decurso do prazo para apelação, interrompido pelos embargos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JANNER DE ABREU (OAB 21508/MT), PAULO ROBERTO JANNER DE ABREU (OAB 21508/MT), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:11

Arquivado Provisoriamente
17/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:37

Juntada de Ofício
02/08/2023 09:37

Juntada de Ofício
01/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 16:53

Expedição de Ofício.
10/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:01

Juntada de Ofício
10/07/2023 11:01

Juntada de Ofício
10/07/2023 11:01

Juntada de Ofício
10/07/2023 11:01

Juntada de Ofício
10/07/2023 11:01

Juntada de Ofício
06/07/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
11/12/2022 09:54

Suspensão do Prazo
18/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 07:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 22:06

Expedição de Carta precatória.
21/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 16:58

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 11:12

Ato ordinatório
05/08/2022 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 16:58

Expedição de Carta.
14/07/2022 16:58

Expedição de Carta.
14/07/2022 15:11

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:00

Recebida a Petição Inicial
27/05/2022 17:14

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
25/05/2022 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2022 09:17

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:05

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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