08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003387-89.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Gabriela Dellaqua Vieira Oyan - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Crislaine Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: 468000/SP) - Marcella Dellaqua Ventura Fernandes (OAB: 508353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:24

Distribuído por competência exclusiva
20/08/2025 11:34

Processo Cadastrado
19/08/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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