08/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:35

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003044-32.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Maria Francisca de Oliveira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO VANTAGENS EVENTUAIS OU TEMPORÁRIAS.4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER PAGO APENAS ENQUANTO PRESTADO SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POSSUI CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO VANTAGENS EVENTUAIS. 2.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043509-95.2023.8.26.0506, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 12:33

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:14

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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