13/09/2025 03:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:40

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050874-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Sueli Aparecida Machado Gaia - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)
02/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:15

Homologado o Cálculo
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:59

Conclusos para decisão
15/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/09/2024 11:52

Conclusos para julgamento
07/09/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 10:58

Não confirmada a citação eletrônica
27/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 22:10

Expedição de Mandado.
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
02/08/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:07

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 19:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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