TJSP - 1109426-47.2025.8.26.0100

Processo 1109426-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão - Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca Cargo) - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis e procuração, sob pena de indeferimento.

Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º).

São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º.

Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90).

Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção.

Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4.

Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos.

Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)